AREsp 2957666 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a inclusão de honorários advocatícios no cálculo do cumprimento de sentença configura excesso de execução quando a exigibilidade está suspensa em relação ao beneficiário da gratuidade de justiça
2. 2 aplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários
3. 3 possibilidade de exigência dos honorários do outro devedor comum em condenação solidária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os honorários advocatícios integram a condenação e, em caso de solidariedade, podem ser exigidos do outro devedor, de modo que a suspensão da exigibilidade em relação à agravante beneficiária da gratuidade de justiça não configura excesso de execução; além disso, o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais e haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, ou ausência de prequestionamento das matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
• Não conheço do recurso especial