AREsp 2957613 - DECISAO

AREsp 2957613 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de constrição de ativos financeiros (Súmula 568/STJ), a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de risco de desequilíbrio econômico-financeiro não apontou violação de dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada/exequente: FIORELLA ZANON ESQUERDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Constrição De Ativos Financeiros, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Honorários De Sucumbência Recursal
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Constrição De Ativos Financeiros Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

FIORELLA ZANON ESQUERDO

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição de ativos financeiros para cumprimento de sentença
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação deficiente e sua incidência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de constrição de ativos financeiros (Súmula 568/STJ), a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de risco de desequilíbrio econômico-financeiro não apontou violação de dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 224-225 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.