AREsp 3002455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). No mérito subjacente, manteve-se a possibilidade do bloqueio eletrônico de verbas públicas em cumprimento provisório de obrigação de fazer, diante da inércia do Estado após intimação, da natureza alimentar dos valores e da demonstração de necessidade e urgência, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 497 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Exequente/recorrido: Fábio das Neves Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Verbas Públicas, Tutela De Urgência, Contraditório, Recurso Especial, Execução De Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Bloqueio De Verbas Públicas Tutela De Urgência Contraditório Recurso Especial Execução De Obrigação De Fazer

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Fábio das Neves Santos

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de bloqueio de verbas públicas em cumprimento provisório de sentença
  3. 3 observância do contraditório e do prazo para impugnação (art. 520 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). No mérito subjacente, manteve-se a possibilidade do bloqueio eletrônico de verbas públicas em cumprimento provisório de obrigação de fazer, diante da inércia do Estado após intimação, da natureza alimentar dos valores e da demonstração de necessidade e urgência, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 497 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se