AREsp 2974724 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Execução De Sentença (ação Civil Pública) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 limitação territorial da eficácia da sentença
2. 2 ilegitimidade ativa do autor
3. 3 possibilidade de modificar decisão transitada em julgado em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluiu pela inexistência de limitação territorial da sentença com base na leitura da inicial, do aditamento e da sentença, e a pretensão de reforma demandaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7; além disso, inexistiu demonstração de prequestionamento e de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial, razão pela qual manteve-se o provimento do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
• Publique-se.