REsp 2163780 - DECISAO

REsp 2163780 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e coerente e porque, conforme art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a prescrição alegada não era superveniente à formação do título transitado em julgado e, portanto, não poderia ser arguida em sede de cumprimento de sentença; ademais, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Excesso De Execução, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Art. 525, § 1º, VII, Do Cpc/2015, Art. 508 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Excesso De Execução Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Art. 525, § 1º, Vii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal prevista no título executivo transitado em julgado pode ser alegada em cumprimento de sentença ou se somente a prescrição superveniente à formação do título pode ser suscitada
  2. 2 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e coerente e porque, conforme art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a prescrição alegada não era superveniente à formação do título transitado em julgado e, portanto, não poderia ser arguida em sede de cumprimento de sentença; ademais, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.