AREsp 3009108 - DECISAO

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Conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender-se que o ajuizamento de ação rescisória, sem concessão de tutela provisória, não suspende o cumprimento da decisão rescindenda (art. 969 do CPC), que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, e que há óbices processuais (falta de prequestionamento e necessidade de evitar reexame fático-probatório) que impedem o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: JUVENTINO LUCIANO MONDADORI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Tutela Provisória Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

JUVENTINO LUCIANO MONDADORI DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo de primeiro grau condicionar o levantamento de valores no cumprimento de sentença ao trânsito em julgado de ação rescisória na ausência de tutela provisória?
  2. 2 Houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido?
  3. 3 Houve prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender-se que o ajuizamento de ação rescisória, sem concessão de tutela provisória, não suspende o cumprimento da decisão rescindenda (art. 969 do CPC), que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, e que há óbices processuais (falta de prequestionamento e necessidade de evitar reexame fático-probatório) que impedem o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.