REsp 2237298 - DECISAO

REsp 2237298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o título executivo já havia fixado expressamente o INPC como índice de correção, não sendo possível reabrir a execução por norma superveniente para alterar índices em título transitado em julgado, e porque ocorreu prescrição intercorrente de mais de cinco anos entre o pagamento do requisitório e o pedido de execução complementar; ademais, pontos essenciais invocados não foram prequestionados, cabendo ao STF a análise das questões constitucionais suscitadas.

Parties
Recorrente: Cecília Estevão da Silva Oliveira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária E Índices (tr; Inpc; IPCA E), Repercussão Geral (temas Stf)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prescrição Intercorrente Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

Cecília Estevão da Silva Oliveira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da execução para modificação de índices de correção e juros já fixados em título executivo transitado em julgado
  2. 2 aplicação de norma superveniente (Tema 1170/STF) para alterar consectários legais
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente entre pagamento do requisitório e pedido de execução complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o título executivo já havia fixado expressamente o INPC como índice de correção, não sendo possível reabrir a execução por norma superveniente para alterar índices em título transitado em julgado, e porque ocorreu prescrição intercorrente de mais de cinco anos entre o pagamento do requisitório e o pedido de execução complementar; ademais, pontos essenciais invocados não foram prequestionados, cabendo ao STF a análise das questões constitucionais suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.