REsp 2121999 - DECISAO

REsp 2121999 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a decisão recorrida, ao não extinguir a execução e julgar parcialmente o cumprimento de sentença, comporta agravo de instrumento e não apelação; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento interposto na origem seja conhecido e processado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 distinção entre decisão que extingue a execução e decisão interlocutória que não a extingue
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a decisão recorrida, ao não extinguir a execução e julgar parcialmente o cumprimento de sentença, comporta agravo de instrumento e não apelação; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento interposto na origem seja conhecido e processado.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja conhecido e julgado o agravo de instrumento interposto na origem
  • Intimem-se