REsp 2189647 - ACORDAO

REsp 2189647 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem, embora provocado por embargos de declaração, não se manifestou sobre questões essenciais suscitadas pelo recorrente relativas ao trânsito em julgado do capítulo da sentença e à possibilidade de cumprimento definitivo, configurando omissão e violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Por isso, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão com efetiva apreciação das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Omissão na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de cumprimento definitivo diante de recursos pendentes (trânsito em julgado do capítulo da sentença)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem, embora provocado por embargos de declaração, não se manifestou sobre questões essenciais suscitadas pelo recorrente relativas ao trânsito em julgado do capítulo da sentença e à possibilidade de cumprimento definitivo, configurando omissão e violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Por isso, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão com efetiva apreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação das omissões apontadas no recurso integrativo.
  • Fica prejudicado o recurso quanto ao mais.