AREsp 2953198 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou concretamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame de sua tese dispensaria o revolvimento de matéria fático-probatória; incide, assim, a Súmula 7 do STJ e faltou a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legitimidade Ativa De Associação, Ônus Da Prova Sobre Fichas Financeiras, Suspensão Por Falecimento (art. 313 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Título Coletivo Prescrição Quinquenal Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANSEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório
  2. 2 prescrição da pretensão executória em execuções individuais derivadas de título coletivo
  3. 3 ônus da prova da União quanto à juntada de fichas financeiras

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou concretamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame de sua tese dispensaria o revolvimento de matéria fático-probatória; incide, assim, a Súmula 7 do STJ e faltou a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.