AREsp 2988937 - DECISAO

AREsp 2988937 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, que a sua alegação não exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando insuficientes as alegações genéricas sobre erro material nos cálculos.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material Nos Cálculos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Art. 525, §11º, CPC, Art. 932, III
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Nos Cálculos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Litigância De Má Fé Art. 525, §11º, CPC +1 more

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Parties

BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria sobre suposto anatocismo constitui erro material alegável a qualquer tempo
  2. 2 Se a admissibilidade do recurso especial estaria obstruída pela Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, que a sua alegação não exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando insuficientes as alegações genéricas sobre erro material nos cálculos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.