REsp 2157997 - DECISAO

REsp 2157997 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não restou demonstrado que o crédito executado havia sido pago e a execução extinguida quando do pedido complementar; assim, remanesce interesse na atualização dos valores executados, sendo possível a aplicação dos entendimentos supervenientes e a atualização dos consectários legais até o pagamento, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MORACIR LOURENCO POLICARPO; Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Título Executivo, Repercussão Geral (temas 1.360, 1.361, 1.170, 810)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Precatório Título Executivo +1 more

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Parties

MORACIR LOURENCO POLICARPO

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária e dos critérios de cálculo na fase de execução
  2. 2 Preclusão quanto à revisão de critérios de cálculo (metodologia) após homologação dos cálculos
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas de repercussão geral (Tema 1.361, Tema 1.360, Tema 1.170, Tema 810)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não restou demonstrado que o crédito executado havia sido pago e a execução extinguida quando do pedido complementar; assim, remanesce interesse na atualização dos valores executados, sendo possível a aplicação dos entendimentos supervenientes e a atualização dos consectários legais até o pagamento, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.