AREsp 2617204 - DECISAO

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No caso não houve erro material aritmético no laudo pericial passível de correção a qualquer tempo; a controvérsia refere-se aos critérios de cálculo fixados, questão sujeita à preclusão por não ter sido impugnada oportunamente, e o reexame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Erro Material, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Erro Material Erro De Cálculo Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o erro apontado no laudo pericial é erro material (aritmético) corrigível a qualquer tempo ou erro sobre critérios de cálculo sujeito à preclusão
  2. 2 Se as impugnações ao laudo pericial foram preclusas por não terem sido apresentadas oportunamente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 494, I, do CPC e distinção entre erro material e erro de critérios de cálculo

Ratio Decidendi

No caso não houve erro material aritmético no laudo pericial passível de correção a qualquer tempo; a controvérsia refere-se aos critérios de cálculo fixados, questão sujeita à preclusão por não ter sido impugnada oportunamente, e o reexame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.