REsp 2158001 - DECISAO

REsp 2158001 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento de que, por se tratar de crédito não satisfeito nos autos, não há preclusão para a atualização dos encargos (juros e correção monetária) até o pagamento, nos termos da jurisprudência sobre a natureza processual dos consectários; assim, não se aplicou a preclusão invocada pelo recorrente e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE DIAS DA CUNHA; Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Revisão De Critérios De Cálculo, Temas 1.361, 1.170 E 810
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Preclusão Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

MARCOS JOSE DIAS DA CUNHA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros até o pagamento/trânsito em julgado
  2. 2 distinção entre erro material e erro de metodologia/critério de cálculo quanto à preclusão
  3. 3 incidência dos Temas de repercussão geral do STF em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que, por se tratar de crédito não satisfeito nos autos, não há preclusão para a atualização dos encargos (juros e correção monetária) até o pagamento, nos termos da jurisprudência sobre a natureza processual dos consectários; assim, não se aplicou a preclusão invocada pelo recorrente e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.