AREsp 2804926 - DECISAO

AREsp 2804926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos, mas o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional careceu de fundamentação específica (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e a matéria atinente a excesso de execução estava preclusa ou exigiria dilação probatória, exigindo reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO CABRAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Preclusão Temporal Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO CABRAL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução e possível ofensa à coisa julgada
  3. 3 preclusão temporal quanto à impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos, mas o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional careceu de fundamentação específica (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e a matéria atinente a excesso de execução estava preclusa ou exigiria dilação probatória, exigindo reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial