AREsp 3020986 - DECISAO

AREsp 3020986 - DECISAO

O agravo de instrumento não foi conhecido porque a decisão atacada teve natureza de sentença ao rejeitar a impugnação, extinguir a execução movida contra a Fazenda Pública e determinar a expedição de RPV, devendo ser impugnada por apelação conforme art. 203, §1º, do CPC/2015; houve erro grosseiro na via recursal escolhida, de modo que não se aplica a fungibilidade; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o pedido demandaria reexame fático, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 natureza jurídica de decisão que extingue o feito executivo contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não foi conhecido porque a decisão atacada teve natureza de sentença ao rejeitar a impugnação, extinguir a execução movida contra a Fazenda Pública e determinar a expedição de RPV, devendo ser impugnada por apelação conforme art. 203, §1º, do CPC/2015; houve erro grosseiro na via recursal escolhida, de modo que não se aplica a fungibilidade; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o pedido demandaria reexame fático, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.