REsp 1979006 - DECISAO

REsp 1979006 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações do Município relativas aos arts. 81, 95 e 97 do CDC, houve violação ao dever de prestação jurisdicional previsto no art. 1.022 do CPC; por essa razão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Município de Goianinha/RN; Recorrido: União; Fiscal Da Lei; Autor Da Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Illegitimidade Ativa, Vmaa/fundef, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Illegitimidade Ativa Vmaa/fundef Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

Município de Goianinha/RN

Recorrente

União

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei; Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de título judicial decorrente de ação civil pública
  2. 2 omissão do acórdão quanto às alegações relativas aos arts. 81, 95 e 97 do CDC
  3. 3 natureza do direito (difuso vs. individual homogêneo) e eficácia territorial da coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações do Município relativas aos arts. 81, 95 e 97 do CDC, houve violação ao dever de prestação jurisdicional previsto no art. 1.022 do CPC; por essa razão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Publicar-se.