AREsp 2673574 - DECISAO

AREsp 2673574 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, implicando a incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADEMAR TREVIZANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Pagamento Administrativo, Preclusão, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Pagamento Administrativo Preclusão Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ADEMAR TREVIZANI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão sobre a inexequibilidade do título judicial em razão de pagamento administrativo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas para reforma do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, implicando a incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.