AREsp 2637355 - DECISAO

AREsp 2637355 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da orientação consolidada na Súmula 182/STJ; por essa razão não se analisaram substantivamente os argumentos do agravante. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: José Francisco da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pesquisa Patrimonial (sniper), Medidas Executivas Atípicas (art. 139, IV, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1.137
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Pesquisa Patrimonial (sniper) Medidas Executivas Atípicas (art. 139, Iv, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Tema Repetitivo 1.137

Case Brief

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Parties

José Francisco da Silva Filho

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 regularidade e fundamentação da pesquisa SNIPER
  3. 3 possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (retenção de CNH e passaporte, impedimento de concursos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da orientação consolidada na Súmula 182/STJ; por essa razão não se analisaram substantivamente os argumentos do agravante. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.