AREsp 2676290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a rejeição da exceção de pré-executividade foi adequada diante da ausência de prova inequívoca de ilegitimidade passiva, da existência de alvarás judiciais que respaldam os atos do inventariante e porque a revisão das premissas exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), além de requerer dilação probatória imprópria na via da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: AFONSO CELSO TESCHIMA; Agravante/recorrente: MARTA TESCHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Fiança, Nulidade De Negócio Jurídico, Dilação Probatória, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Fiança Nulidade De Negócio Jurídico Dilação Probatória +3 more

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Parties

AFONSO CELSO TESCHIMA

Agravante/recorrente

MARTA TESCHIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade e ilegitimidade passiva
  3. 3 interpretação da fiança em face do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a rejeição da exceção de pré-executividade foi adequada diante da ausência de prova inequívoca de ilegitimidade passiva, da existência de alvarás judiciais que respaldam os atos do inventariante e porque a revisão das premissas exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), além de requerer dilação probatória imprópria na via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.