REsp 2188733 - DECISAO

REsp 2188733 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente e não impugnado pelo recorrente: a constatação administrativa de que não mais existia dano ambiental a ser reparado, o que torna prejudicado o cumprimento da sentença; além disso, o Tribunal regional adotou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou ofensa ao dever de fundamentação. Incide a Súmula n. 283/STF quanto ao óbice recursal, visto que o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/executado: MANOEL EVERARDO LEMOS (Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Irretroatividade Da Lei, Código Florestal (lei Nº 4.771/1965; Lei Nº 12.651/2012), Regularização Ambiental, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Irretroatividade Da Lei Código Florestal (lei Nº 4.771/1965; Lei Nº 12.651/2012) Regularização Ambiental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MANOEL EVERARDO LEMOS (Espólio)

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) a cumprimento de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Efeito de conclusão administrativa de inexistência de dano ambiental sobre execução de sentença
  3. 3 Alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC) e insuficiência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente e não impugnado pelo recorrente: a constatação administrativa de que não mais existia dano ambiental a ser reparado, o que torna prejudicado o cumprimento da sentença; além disso, o Tribunal regional adotou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou ofensa ao dever de fundamentação. Incide a Súmula n. 283/STF quanto ao óbice recursal, visto que o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.