REsp 2206440 - DECISAO

REsp 2206440 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria apontada (art. 1.022, II, CPC) e o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o especial, conforme exigências do art. 1.029, §1º, CPC e súmula 284 do STF; manteve-se o entendimento de que a coisa julgada não impede absorção da VPNI por fatos supervenientes ao trânsito em julgado

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido (exequente): Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará - SINPRECE; Substituído Processual: ANTONIO FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, VPNI, Coisa Julgada, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença VPNI Coisa Julgada Absorção Por Reestruturação De Carreira Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará - SINPRECE

Recorrido (exequente)

ANTONIO FERREIRA LEITE

Substituído Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inexistência de obrigação de fazer por parte do INSS (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alcance da coisa julgada em relação à absorção da rubrica VPNI por reajustes ou reestruturações posteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial no recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria apontada (art. 1.022, II, CPC) e o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o especial, conforme exigências do art. 1.029, §1º, CPC e súmula 284 do STF; manteve-se o entendimento de que a coisa julgada não impede absorção da VPNI por fatos supervenientes ao trânsito em julgado

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais