REsp 2206440 - DECISAO

REsp 2206440 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte a quo corretamente restringiu o cumprimento de sentença aos valores devidos até o trânsito em julgado, não alcançando fatos posteriores que não estavam previstos no título executivo; assim, não se pode reformar o acervo fático-probatório na via especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Substituído Processual: ANTONIO FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, VPNI, Absorção De Vantagem Pessoal Por Reajustes/reestruturação, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa Ad Causam
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material VPNI Absorção De Vantagem Pessoal Por Reajustes/reestruturação Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Ad Causam

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

ANTONIO FERREIRA LEITE

Substituído Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada quanto à absorção da rubrica VPNI
  2. 2 possibilidade de modificação de coisa julgada material em sede de execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte a quo corretamente restringiu o cumprimento de sentença aos valores devidos até o trânsito em julgado, não alcançando fatos posteriores que não estavam previstos no título executivo; assim, não se pode reformar o acervo fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC
  • Sem honorários recursais