REsp 2239503 - DECISAO

REsp 2239503 - DECISAO

Havendo entendimento dominante da Primeira Turma de que a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença não encerra a execução e é de natureza interlocutória, a via recursal adequada é o agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Expedição De RPV, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Expedição De RPV Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de homologação de cálculos com determinação de expedição de RPV encerra a execução e, portanto, é recorrível por apelação cível
  2. 2 Se o princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado quando é interposto recurso inadequado em face de decisão de homologação de cálculos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante da Primeira Turma de que a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença não encerra a execução e é de natureza interlocutória, a via recursal adequada é o agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do Agravo de Instrumento.