REsp 2190592 - ACORDAO

REsp 2190592 - ACORDAO

Verificada a omissão do acórdão recorrido em examinar todas as impugnações objetivas e fundamentadas apresentadas contra o laudo pericial, em afronta ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) e ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, impõe-se a cassação do acórdão para novo julgamento, com o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido por unanimidade; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins cassado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Impugnações Fundamentadas, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Cassação Do Acórdão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Impugnações Fundamentadas Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Cassação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de impugnações ao laudo pericial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 dever de fundamentação do julgador

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão recorrido em examinar todas as impugnações objetivas e fundamentadas apresentadas contra o laudo pericial, em afronta ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) e ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, impõe-se a cassação do acórdão para novo julgamento, com o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido por unanimidade; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação de novo julgamento para enfrentamento de todas as impugnações ao laudo pericial apresentadas pelo recorrente