AREsp 2771108 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões indicadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), a exclusão da multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/contradição/obscuridade), Multas Cominatórias, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/contradição/obscuridade) Multas Cominatórias Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a exclusão da multa cominatória por impossibilidade material de cumprir a obrigação de fazer exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões indicadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), a exclusão da multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais