REsp 2041768 - ACORDAO

REsp 2041768 - ACORDAO

Com base no art. 412 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal e que é vedado o acréscimo de juros moratórios sobre essa multa; por isso o recurso especial foi provido para excluir os juros moratórios do cômputo da multa decendial.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Habitacional, Multa Decendial, Juros Moratórios, Art. 412 Do Código Civil, Bis in Idem, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Seguro Habitacional Multa Decendial Juros Moratórios Art. 412 Do Código Civil Bis in Idem +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa decendial prevista em contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Com base no art. 412 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal e que é vedado o acréscimo de juros moratórios sobre essa multa; por isso o recurso especial foi provido para excluir os juros moratórios do cômputo da multa decendial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a exclusão dos juros moratórios do cômputo da multa decendial