AREsp 2631494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial os que sustentavam que a medida não teria utilidade jurídica por visar terceiros não alcançados pela sentença e que não havia fraude à execução; assim aplica-se a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível, e mantém-se a proibição de medidas em cumprimento de sentença que afetem patrimônio de terceiros não litigantes.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Ofício Bancário Para Obtenção De Informações, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Medidas Constritivas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expedição De Ofício Bancário Para Obtenção De Informações Fraude À Execução Coisa Julgada Súmulas 283 E 284/stf Medidas Constritivas

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedir ofício a banco para identificar beneficiários de transferências em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 caráter da medida requerida (consultiva vs. constritiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial os que sustentavam que a medida não teria utilidade jurídica por visar terceiros não alcançados pela sentença e que não havia fraude à execução; assim aplica-se a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível, e mantém-se a proibição de medidas em cumprimento de sentença que afetem patrimônio de terceiros não litigantes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido