REsp 1979926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência dos requisitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se as exigências de admissibilidade relativas ao CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e reconheceu-se que a inadmissão do recurso por enunciado sumular prejudica a análise do ponto em que se alega dissídio jurisprudencial sobre a mesma tese jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser reconhecida sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Se a inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular prejudica o exame de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência dos requisitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se as exigências de admissibilidade relativas ao CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e reconheceu-se que a inadmissão do recurso por enunciado sumular prejudica a análise do ponto em que se alega dissídio jurisprudencial sobre a mesma tese jurídica.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.