AREsp 2981940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo e este Tribunal seguiram a orientação vinculante do STJ de que a Previdência Usiminas responde pelos pagamentos até a liquidação extrajudicial do plano PBD/CNPB n. 1975.0002-18, de modo que não se mostrou necessária dilação probatória ou perícia atuarial para demonstrar exaurimento da submassa enquanto não houver liquidação extrajudicial; além disso, os cálculos do exequente observam o índice de correção (INPC/IBGE) fixado no título transitado em julgado e a agravante não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado exigido, e a alegação de violação de resolução do CNPC não fundamenta recurso especial por tratar-se de norma...

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravado: MIQUEIAS JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Extrajudicial, Coisa Julgada, Prova Pericial Atuarial, Excesso De Execução, Solidariedade Entre Fundos, Segregação Patrimonial, Resoluções Administrativas, Súmula 83 Do STJ
Previdência Complementar Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação Extrajudicial Coisa Julgada Prova Pericial Atuarial Excesso De Execução +4 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

MIQUEIAS JOSÉ DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial atuarial
  2. 2 possibilidade de alteração de parâmetros do título executivo transitado em julgado
  3. 3 responsabilidade da entidade de previdência até a liquidação extrajudicial do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo e este Tribunal seguiram a orientação vinculante do STJ de que a Previdência Usiminas responde pelos pagamentos até a liquidação extrajudicial do plano PBD/CNPB n. 1975.0002-18, de modo que não se mostrou necessária dilação probatória ou perícia atuarial para demonstrar exaurimento da submassa enquanto não houver liquidação extrajudicial; além disso, os cálculos do exequente observam o índice de correção (INPC/IBGE) fixado no título transitado em julgado e a agravante não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado exigido, e a alegação de violação de resolução do CNPC não fundamenta recurso especial por tratar-se de norma...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.