AREsp 2996457 - DECISAO

AREsp 2996457 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido verificou ausência de intimação pessoal do requerido para cumprimento da obrigação, o que impede a inclusão da multa cominatória no cálculo do cumprimento de sentença nos termos da Súmula 410 do STJ, e tal verificação funda-se em premissa fática que não admite reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Súmula 410 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Intimação Pessoal Súmula 410 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da multa cominatória no cálculo do cumprimento de sentença sem intimação pessoal do devedor
  2. 2 Admissibilidade do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido verificou ausência de intimação pessoal do requerido para cumprimento da obrigação, o que impede a inclusão da multa cominatória no cálculo do cumprimento de sentença nos termos da Súmula 410 do STJ, e tal verificação funda-se em premissa fática que não admite reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.