REsp 2236098 - DECISAO

REsp 2236098 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora não haja preclusão por falta de sentença extintiva, verifica-se prescrição intercorrente: os autos foram baixados definitivamente em 05/12/2018 e o pedido de execução complementar foi apresentado em 03/10/2024, ultrapassando o prazo quinquenal, e o título executivo não havia diferido a fixação dos consectários para a fase de cumprimento, de modo que o exequente tinha razão para postular o crédito antes.

Parties
Recorrente: Vítor Suliani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Consectários Legais, Tema 810/stf, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Consectários Legais Tema 810/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

Vítor Suliani

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 preclusão
  3. 3 momento de nascimento do direito em razão do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora não haja preclusão por falta de sentença extintiva, verifica-se prescrição intercorrente: os autos foram baixados definitivamente em 05/12/2018 e o pedido de execução complementar foi apresentado em 03/10/2024, ultrapassando o prazo quinquenal, e o título executivo não havia diferido a fixação dos consectários para a fase de cumprimento, de modo que o exequente tinha razão para postular o crédito antes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.