AREsp 2871846 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado especificamente (óbi ce da Súmula 283 do STF) e porque a fundamentação das razões recursais foi deficiente para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF e requisitos da alínea 'c' do art.105, III, CF), não configurando negativa de prestação jurisdicional visto que o acórdão atacado enfrentou as questões de forma clara e suficiente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Recorrente: CRISTIANE DA SILVA FLORES e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Preclusão, Cálculos, Perícia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Preclusão Cálculos Perícia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

CRISTIANE DA SILVA FLORES e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos especiais podem ser conhecidos diante de alegada negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
  2. 2 Se matérias relativas à preclusão e aos expurgos inflacionários podem ser revisadas em recurso especial sem violar Súmula 7 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Se houve impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado especificamente (óbi ce da Súmula 283 do STF) e porque a fundamentação das razões recursais foi deficiente para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF e requisitos da alínea 'c' do art.105, III, CF), não configurando negativa de prestação jurisdicional visto que o acórdão atacado enfrentou as questões de forma clara e suficiente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais