REsp 2224073 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, comprovada a frustração da tentativa de intimação por carta com AR, a intimação por oficial de justiça está prevista e é adequada nos termos do art. 275 do CPC; a executada já havia sido citada na fase de conhecimento e não atualizou seus dados (art. 77, V, CPC), de modo que não houve nulidade nem violação ao contraditório ou à ampla defesa; alegada divergência jurisprudencial foi rejeitada por ausência dos requisitos do RISTJ.

Parties
Recorrente; Executada: FABIANE BRUM SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (proveniente De Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Devedor Revel, Oficial De Justiça, Contraditório, Ampla Defesa, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Devedor Revel Oficial De Justiça Contraditório Ampla Defesa Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento +1 more

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Parties

FABIANE BRUM SIQUEIRA

Recorrente; Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (proveniente De Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação do devedor revel por oficial de justiça após frustração da tentativa por carta com AR (art. 513, § 2º, II, CPC)
  2. 2 Compatibilidade entre art. 513, § 2º, II, e art. 275 do CPC
  3. 3 Obrigação de atualização de dados pelo executado (art. 77, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, comprovada a frustração da tentativa de intimação por carta com AR, a intimação por oficial de justiça está prevista e é adequada nos termos do art. 275 do CPC; a executada já havia sido citada na fase de conhecimento e não atualizou seus dados (art. 77, V, CPC), de modo que não houve nulidade nem violação ao contraditório ou à ampla defesa; alegada divergência jurisprudencial foi rejeitada por ausência dos requisitos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial