AREsp 2788447 - ACORDAO

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Por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que a execução individual de crédito extraconcursal não é suspensa pelo art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, e não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se a decisão que permitiu a prática de atos constritivos visando à satisfação de crédito extraconcursal, com comunicação ao juízo da recuperação para que este avalie eventual sobrestamento quanto a bens essenciais; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: RODOLFO ANTONIO MEDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução De Crédito Extraconcursal, Penhora, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução De Crédito Extraconcursal Penhora Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RODOLFO ANTONIO MEDANHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência para prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da suspensão prevista no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005 à execução de crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que a execução individual de crédito extraconcursal não é suspensa pelo art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, e não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se a decisão que permitiu a prática de atos constritivos visando à satisfação de crédito extraconcursal, com comunicação ao juízo da recuperação para que este avalie eventual sobrestamento quanto a bens essenciais; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno