AREsp 2538720 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão na origem incidiu sobre premissas de caráter eminentemente fático e a pretensão de revisão desses pontos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, e o juízo de admissibilidade sobre pressupostos específicos não configura usurpação de competência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Cumulação De Procedimentos (art. 780 Cpc), Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 410/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Nulidade Por Ausência De Intimação Cumulação De Procedimentos (art. 780 Cpc) +4 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do STJ no juízo de admissibilidade
  2. 2 possível nulidade por ausência de intimação
  3. 3 alegada cumulação indevida de ritos (art. 780 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão na origem incidiu sobre premissas de caráter eminentemente fático e a pretensão de revisão desses pontos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, e o juízo de admissibilidade sobre pressupostos específicos não configura usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados na origem em favor dos recorridos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.