AREsp 2730051 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das suas alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Agravante: SORIA AQUECEDOR SOLAR LTDA E OUTRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: JANICE MARIA OLHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SORIA AQUECEDOR SOLAR LTDA E OUTRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

JANICE MARIA OLHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ por não deliberação sobre arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das suas alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.