AREsp 2505647 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pedido exigiria o reexame de matéria fático-probatória decidido pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por este motivo, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%, observando o limite de 20%.

Parties
Agravante/recorrente: METALESP IMPLEMENTOS LTDA.; Beneficiária De Honorários: F MARIA G DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação À Execução
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação À Execução

Case Brief

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Parties

METALESP IMPLEMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

F MARIA G DE MORAIS

Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 possibilidade de impugnação em cumprimento de sentença sem rediscussão de fatos já decididos
  3. 3 redução de astreintes em razão do valor do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pedido exigiria o reexame de matéria fático-probatória decidido pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por este motivo, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%, observando o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de F MARIA G DE MORAIS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.