REsp 2238592 - DECISAO

REsp 2238592 - DECISAO

O Relator verificou que o tribunal de origem fundamentou de forma adequada a ausência de limitação territorial do título executivo, que não houve omissão essencial, e que a pretensão da União implicaria reexame do teor do título e da coisa julgada, o que é inviável em Recurso Especial por ofensa à Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se deficiência na fundamentação recursal apta a obstar o conhecimento pleno do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Por essas razões conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Repercussão Geral (temas Stf), Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Repercussão Geral (temas Stf) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve limitação territorial da eficácia da sentença que serviu de título executivo
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor (MPF) por suposta lotação fora do estado
  3. 3 aplicação retroativa do Tema 1075/STF e seus efeitos sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o tribunal de origem fundamentou de forma adequada a ausência de limitação territorial do título executivo, que não houve omissão essencial, e que a pretensão da União implicaria reexame do teor do título e da coisa julgada, o que é inviável em Recurso Especial por ofensa à Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se deficiência na fundamentação recursal apta a obstar o conhecimento pleno do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Por essas razões conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.