REsp 1970405 - DECISAO

REsp 1970405 - DECISAO

Embora a ilegitimidade suscitada pela União estivesse preclusa em razão do trânsito em julgado dos embargos à execução, prevalece o entendimento vinculante do STF (ADPF 528/DF e decisões correlatas) de que não se pode utilizar verbas do FUNDEF para pagamento de honorários contratuais, salvo a parcela correspondente aos juros de mora; assim, concedeu-se parcial provimento para indeferir o destaque de honorários contratuais na expedição do precatório e determinou-se o retorno ao Tribunal Regional para verificar a possibilidade de decote dos honorários a partir dos juros moratórios incidentes sobre o precatório.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrente: Município de Betânia/PE; Advogado/parte Recorrente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Autor Da Ação Coletiva: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença (diferenças De Verbas Do Fundef) / Julgamento De Recurso(especial) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecimento parcial dos recursos e provimento parcial para limitar destaque de honorários contratuais; remessa ao Tribunal Regional para verificação sobre decote relativo aos juros de mora; em parte, recurso da União conhecido e negado provimento quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Fundef/fundeb, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Territorial, Precatório, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro (fundef/fundeb) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Fundef/fundeb Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Município de Betânia/PE

Exequente/recorrente

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Advogado/parte Recorrente

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença (diferenças De Verbas Do Fundef) / Julgamento De Recurso(especial) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/legitimidade do município para execução de título coletivo
  2. 2 Preclusão sobre matéria de legitimidade e limites da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de retenção/decote de honorários advocatícios contratuais em precatório relativo ao FUNDEF

Ratio Decidendi

Embora a ilegitimidade suscitada pela União estivesse preclusa em razão do trânsito em julgado dos embargos à execução, prevalece o entendimento vinculante do STF (ADPF 528/DF e decisões correlatas) de que não se pode utilizar verbas do FUNDEF para pagamento de honorários contratuais, salvo a parcela correspondente aos juros de mora; assim, concedeu-se parcial provimento para indeferir o destaque de honorários contratuais na expedição do precatório e determinou-se o retorno ao Tribunal Regional para verificar a possibilidade de decote dos honorários a partir dos juros moratórios incidentes sobre o precatório.

Court Disposition

conhecimento parcial dos recursos e provimento parcial para limitar destaque de honorários contratuais; remessa ao Tribunal Regional para verificação sobre decote relativo aos juros de mora; em parte, recurso da União conhecido e negado provimento quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para verificar se, na hipótese fática, é possível o decote dos honorários contratuais da parcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório
  • Negar provimento, em parte, ao recurso especial da União quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional