REsp 2080430 - DECISAO

REsp 2080430 - DECISAO

O acórdão recorrido foi confirmado na parte em que reconheceu que o título executivo diferiu para a fase de cumprimento de sentença a fixação definitiva dos índices de correção monetária e juros, em atenção ao julgamento do Tema 810 pelo STF, de modo que não houve extinção definitiva da execução e é possível o prosseguimento para pagamento de diferenças complementares; ademais, a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento suficiente do aresto, incidindo a Súmula 283/STF; precedentes do STJ e do TRF4 sustentam o deferimento do prosseguimento da execução nas hipóteses de diferimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Juros Moratórios, Diferimento Da Execução, Tema 810/stf, Tema 289/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após diferimento de consectários para fase de cumprimento de sentença
  2. 2 se a execução foi extinta com trânsito em julgado impedindo reabertura
  3. 3 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi confirmado na parte em que reconheceu que o título executivo diferiu para a fase de cumprimento de sentença a fixação definitiva dos índices de correção monetária e juros, em atenção ao julgamento do Tema 810 pelo STF, de modo que não houve extinção definitiva da execução e é possível o prosseguimento para pagamento de diferenças complementares; ademais, a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento suficiente do aresto, incidindo a Súmula 283/STF; precedentes do STJ e do TRF4 sustentam o deferimento do prosseguimento da execução nas hipóteses de diferimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se