REsp 2230180 - DECISAO

REsp 2230180 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento em relação a dispositivos federais indicados (arts. 123 e 185 do CTN), bem como por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão de origem, que reconheceu a validade da cessão de crédito com suporte no art.100, §13, da CF e na Resolução CJF 822/2023 e assentou a natureza alimentar dos honorários, suficiente para manter o decisum recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: Independência S/A; Agravante: Pollet Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito De Precatório, Honorários Advocatícios, Preferência De Crédito Alimentar Sobre Crédito Tributário, Art. 100 Da Constituição, Resolução CJF 822/2023, Art. 22 Lei 8.906/94, Art. 185 Do CTN, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito De Precatório Honorários Advocatícios Preferência De Crédito Alimentar Sobre Crédito Tributário +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Independência S/A

Agravante

Pollet Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cessão de crédito de precatório para pagamento de honorários contratuais relativos à atuação em outros feitos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22 da Lei 8.906/94 versus cessão de crédito
  3. 3 Interpretação do art. 100, §13, da CF e aplicação da Resolução CJF 822/2023 sobre segregação de valores

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento em relação a dispositivos federais indicados (arts. 123 e 185 do CTN), bem como por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão de origem, que reconheceu a validade da cessão de crédito com suporte no art.100, §13, da CF e na Resolução CJF 822/2023 e assentou a natureza alimentar dos honorários, suficiente para manter o decisum recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se