AREsp 2888645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que entendeu ser descabida a aplicação da multa com base na análise do acordo homologado e do conjunto fático-probatório, não pode ser reformada pelo STJ sem reexame de provas (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegação de violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi apreciada no acórdão recorrido no mesmo viés, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: JUAREZ LOPES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Cláusula Penal, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Cláusula Penal Reexame De Prova Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

JUAREZ LOPES FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no acordo homologado
  2. 2 possibilidade de reexame do conteúdo do acordo e do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que entendeu ser descabida a aplicação da multa com base na análise do acordo homologado e do conjunto fático-probatório, não pode ser reformada pelo STJ sem reexame de provas (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegação de violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi apreciada no acórdão recorrido no mesmo viés, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial