AREsp 1872361 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, que os elementos fático-probatórios comprovavam a anterioridade de penhoras trabalhistas e o concurso de credores, e que a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.; Recorrido: PAULO AFONSO DE BRITO e outros; Executado: COMERCIAL FUTEBOL CLUBE; Terceiro: ESPORTE CLUBE PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Concurso De Credores, Penhoras Trabalhistas, Fraude À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Concurso De Credores Penhoras Trabalhistas Fraude À Execução Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.

Recorrente

PAULO AFONSO DE BRITO e outros

Recorrido

COMERCIAL FUTEBOL CLUBE

Executado

ESPORTE CLUBE PALMEIRAS

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 11, 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ofensa aos arts. 792, §1º, e 908 do CPC quanto à anterioridade das penhoras trabalhistas e à eficácia/ineficácia da cessão de crédito em face de fraude à execução
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, que os elementos fático-probatórios comprovavam a anterioridade de penhoras trabalhistas e o concurso de credores, e que a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento