AREsp 2430011 - DECISAO

AREsp 2430011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia diz respeito a cumprimento de obrigação de fazer (não se aplica Tema 1.090 do STJ) e porque a parte recorrente não impugnou o fundamento de que houve cumprimento intempestivo; assim, o princípio da causalidade autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e procedeu-se à majoração em 10% do valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrido: SOL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrido

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC em cumprimento de sentença que não seja quantia certa
  3. 3 Efeito da mora no adimplemento da obrigação de fazer para fins de fixação de honorários (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia diz respeito a cumprimento de obrigação de fazer (não se aplica Tema 1.090 do STJ) e porque a parte recorrente não impugnou o fundamento de que houve cumprimento intempestivo; assim, o princípio da causalidade autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e procedeu-se à majoração em 10% do valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.