AREsp 2646784 - DECISAO

AREsp 2646784 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o entendimento do tribunal de origem sobre a preclusão coaduna-se com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83, não havendo admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA ROGERIO; Agravante: IVANILDE MARIA DO NASCIMENTO; Agravante: ILMA DONHA DA SILVA SOARES; Agravante: IRINEU DIAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Impugnação Aos Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Impugnação Aos Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA ROGERIO

Agravante

IVANILDE MARIA DO NASCIMENTO

Agravante

ILMA DONHA DA SILVA SOARES

Agravante

IRINEU DIAS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão na impugnação aos cálculos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o entendimento do tribunal de origem sobre a preclusão coaduna-se com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83, não havendo admitir o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.