REsp 2212704 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não poderia examinar matéria constitucional sem prequestionamento; o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CLEA MARA BITTENCOURT CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Análise De Matéria Constitucional, Súmulas Do STF E Do STJ, Revisão De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Análise De Matéria Constitucional Súmulas Do STF E Do STJ Revisão De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CLEA MARA BITTENCOURT CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame de matéria constitucinal pelo recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 carência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação por não impugnação de fundamento autônomo (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não poderia examinar matéria constitucional sem prequestionamento; o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil