AREsp 3019483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o título judicial determinou a responsabilidade solidária pelos débitos (R$850.723,00) entre os executados, a matéria sobre ausência de solidariedade encontra-se preclusa e o acolhimento do pedido exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: AQUAPEG LOCACOES LTDA; Executado: Pedro Galhardi Neto; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Solidariedade Passiva, Coisa Julgada, Individualização Do Débito, Preclusão, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Solidariedade Passiva Coisa Julgada Individualização Do Débito Preclusão +3 more

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Parties

AQUAPEG LOCACOES LTDA

Agravante

Pedro Galhardi Neto

Executado

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Existência de solidariedade passiva entre os executados
  2. 2 Possibilidade de individualização do débito na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se a matéria está preclusa e, assim, incabível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o título judicial determinou a responsabilidade solidária pelos débitos (R$850.723,00) entre os executados, a matéria sobre ausência de solidariedade encontra-se preclusa e o acolhimento do pedido exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.