AREsp 2931544 - ACORDAO

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Porquanto o pronunciamento judicial atacado foi denominado 'sentença' e assim induziu a parte ao erro, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se a apelação como agravo de instrumento, com anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso seja recebido e julgado como agravo de instrumento.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte é induzida a erro pelo magistrado
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução
  3. 3 Efeito da denominação 'sentença' no ato judicial sobre a escolha do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto o pronunciamento judicial atacado foi denominado 'sentença' e assim induziu a parte ao erro, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se a apelação como agravo de instrumento, com anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso seja recebido e julgado como agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso de fls. 1.013/1.020 e-STJ seja recebido e julgado como agravo de instrumento