AREsp 2784884 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou de modo específico e analítico os fundamentos centrais do acórdão recorrido, limitando-se a mera menção de dispositivos legais (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), além de pretender reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrar o dissídio jurisprudencial conforme o art.1.029,§1º do CPC, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Atualização Do Valor Da Causa, Juros De Mora, Preclusão E Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Atualização Do Valor Da Causa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 possibilidade de correção de erro material sem violação da coisa julgada
  3. 3 inclusão de juros de mora em título judicial omisso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou de modo específico e analítico os fundamentos centrais do acórdão recorrido, limitando-se a mera menção de dispositivos legais (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), além de pretender reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrar o dissídio jurisprudencial conforme o art.1.029,§1º do CPC, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Prejudicado o pretendido efeito suspensivo.